O engajamento de eleitores tem sido um dos “fantasmas” que assombram o trabalho cotidiano de deputados e suas assessorias de comunicação nos seus relacionamentos. Utilize as etapas do processo de emendas parlamentares (na sua totalidade) em favor do seu projeto político.
Por Nilson Hashizumi
No plano federal, 594 congressistas, dos quais 513 deputados federais e 81 senadores, indicaram a distribuição de R$ 46,3 bilhões em emendas previstas para 2023, cerca de 25% de todo o recurso livre que o poder executivo pode utilizar.
Normalmente estes recursos são liberados pelo governo, para projetos e iniciativas ligados às respectivas bases territoriais (estados e municípios) ou políticas (entidades e instituições) ligadas a estes parlamentares.
Quais as características De uma Emenda Parlamentar?
A emenda parlamentar é um instrumento pelo qual o Congresso Nacional interfere na elaboração do orçamento anual, que é discutido e aprovado na condição de Lei no ano anterior à sua execução pelo Poder Executivo.
A emenda pode ser:
- Individual: propostas por cada parlamentar;
- De bancada: proposta pelas bancadas estaduais no Congresso Nacional de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal;
- De comissão: propostas pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, apresentadas pelas respectivas comissões técnicas;
- Do relator: de autoria do deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final (relatório geral) sobre o Orçamento.
- Há ainda as emendas dos relatores setoriais, destacados para dar parecer sobre assuntos específicos divididos em dez áreas temáticas do orçamento.
Importante lembrar que o Poder Executivo não é obrigado a cumprir todas as emendas parlamentares. São obrigatórias apenas as emendas individuais (limitadas a 1,2% da Receita Corrente Líquida – RCL), e as emendas de bancada (limitadas a 1% da RCL).
A apresentação das emendas é feita na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que é responsável por avaliar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), entre outras funções.
Uma vez aprovado pela CMO e em sessão plenária conjunta do Congresso, o orçamento é enviado novamente ao Executivo, para sanção pelo presidente da República, transformando-se em lei (LOA).
O que parlamentares e assessorias estão perdendo com isto?
Pouco menos de 2% dos parlamentares utilizam algum critério “público” para definir a distribuição do recurso, segundo matéria recente da Folha de São Paulo, que “identificou ao menos 11 deputados e senadores que estabelecem alguma espécie de regra pública para definição da distribuição da totalidade ou de parte da verba, os chamados “editais de emendas” — sendo que alguns abrem votação popular para a escolha de parte dos beneficiados.”
No caso das emendas individuais ou de autoria de relatores, antes de propor as emendas, cada mandatária(o) tem a possibilidade de fazer a articulação com sua base de apoiadores com antecedência, cadastrar e organizar as demandas e até mesmo realizar um processo de construção coletiva, a fim de gerar harmonia entre as bases e facilitando as negociações para a concessão, visto que não há recursos para tudo e todos.
Hoje, no entanto, o mais comum é verificar que boa parte dos mandatários celebra e expõe, através de seus “canais de comunicação”, apenas o momento da liberação dos recursos previstos pela emenda com suas bases, perdendo inúmeras oportunidades de consolidar pautas, fortalecer os próprios grupos de apoio e aumentar o “engajamento” de seguidores e apoiadores.
É, portanto, recomendável que a comunicação de mandato utilize o fluxo de tramitação da emenda antes, durante e depois de cada etapa, desdobrando em passos ao longo do período, até a liberação e entrega do recurso conforme a destinação. Vale também documentar e compartilhar a aplicação/ uso responsável do recurso destinado.
O mesmo procedimento pode ser realizado no caso das emendas de bancada, quando mandatários de um mesmo estado da federação podem se beneficiar ao anunciar e celebrar coletivamente a consecução dos recursos em favor do estado, inclusive se houver harmonia com o governo estadual e seus secretários e demais autoridades públicas.
Como as mudanças no Portal da Transparência ajudam na mobilização?
Desde outubro de 2022, uma nova regra foi definida na identificação de despesas associadas a emendas por meio dos campos Resultado Primário (RP) e Plano Orçamentário (PO), criada a partir de análises realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) junto à Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
A nova regra possibilita – desde 2016 – a discriminação do tipo de emenda às quais as despesas estão associadas: emenda individual; emenda de bancada; emenda de comissão; ou emenda de relator geral. Além disso, a nova regra permite a identificação de emendas individuais desde 2014.
O propósito que norteou as mudanças é possibilitar acesso à sociedade sobre o tipo de emenda e respectiva execução orçamentária. Além da coluna Tipo Emenda, também foi criado um filtro que permite selecionar os dados apresentados por tipo de emenda.
O Portal de Transparência torna-se, portanto, uma fonte importante de confirmação sobre as informações compartilhadas através dos “canais próprios” de mandatárias e mandatários, bem como um verdadeiro tira-teima em favor de quem articulou, demandou e alcançou a liberação da emenda, de uma autoridade externa ao processo e isenta de outros interesses.
Fontes: Agência Senado, Folha de São Paulo e Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União.
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Nilson Hashizumi é profissional de marketing, jornalista, fotógrafo e gestor de cultura, com MBA em Comunicação Governamental e Marketing Político pelo IDP-Brasília. Coordenou e orientou campanhas de prefeitos em São Paulo e no Pará. Tem ainda experiência destacada em campanhas para deputado estadual em São Paulo. Com foco em resultados, trabalha com abordagem de processos na gestão da comunicação on-line e off-line, para construção de imagem, formação de opinião e reputação. Atuou por 28 anos no segmento de marketing, comunicação e sistemas de gestão para a iniciativa privada, organizações da sociedade civil e entidades de classe. https://www.linkedin.com/in/nilsonhashizumi/